O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a incluir no orçamento.
Dino definiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. O novo formato precisa permitir a apresentação das informações detalhadas sobre as emendas de comissão e de relator, de forma simplificada e com fácil acesso.
A reestruturação não pode demorar mais do que 90 dias, a contar a partir da entrega do projeto de reformulação, que deve incluir todas as informações nos sistemas do Executivo e do Legislativo.
Nas situações em que os dados estiverem indisponíveis, a CGU deve sinalizar a necessidade da adoção de providências para a responsabilização dos agentes omissos.
Além das ações ordenadas à Controladoria, Dino definiu que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, também em até 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo – tipo de repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O ministro ainda decidiu que as organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
Dino informou que outras medidas relacionadas às emendas parlamentares ainda devem ser tomadas, durante o andamento do diálogo sobre o tema entre os Três Poderes.
Consenso em reunião
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, organizou um almoço na terça-feira (20) com representantes dos Três Poderes, com o intuito de chegar a um acordo sobre regras mais eficazes para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Na ocasião, estiveram presentes outros ministros da Corte, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Após o encontro, foi divulgada uma nota conjunta com o detalhamento das medidas definidas durante o diálogo. Confira as mudanças:
1. Transferência especial (emendas Pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU
2. Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
3. Emendas de bancada: essas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
4. Emendas de comissão: serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. Os procedimentos dessas emendas também serão estabelecidos em até dez dias.
Impasse das emendas
O entrave sobre o tema teve início com a decisão do STF de suspender o pagamento de emendas impositivas até que o Congresso e o governo federal entrassem em consenso sobre um modelo mais transparente para envio dos recursos.
A suspensão foi definida pelo STF em resposta a uma ação protocolada pelo Psol e coloca como exceção à interrupção somente os recursos destinados a obras em andamento ou em casos de calamidade pública reconhecida formalmente.
A decisão inicial para a suspensão foi tomada pelo ministro Flávio Dino e já havia provocado indignação entre os congressistas. A Câmara, o Senado e diversos partidos protocolaram um pedido em conjunto, no dia 15 de agosto, pedindo a suspensão da medida. O requerimento foi negado por Barroso.
Já na última sexta (16), a decisão foi colocada para votação em plenário. Por unanimidade, os ministros seguiram o posicionamento de Dino.
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Em meio ao desentendimento, Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda na última sexta, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões do Supremo. O texto estava parado desde 2023 e foi colocado na pauta do colegiado da próxima terça (27).
Próximos passos
Agora, o Congresso e o Palácio do Planalto têm até 10 dias, contados a partir da reunião entre os Poderes, para apresentar uma proposta de regulamentação das emendas, incluindo um novo modelo para as de transferência especial (Pix).
Com o material em mãos, os ministros do STF vão votar para manter a suspensão das emendas ou retomar o pagamento dos recursos.
