Empresas contribuintes que possuem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o dia 31 de março de 2023 para aproveitarem reduções nas multas e juros para pagamento à vista e parcelado no Maranhão.
Os descontos vão de 55% a 90%, de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, por meio do sistema de autoatendimento, o SefazNet.
Os débitos que se enquadram no Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.
Mais de 120 mil empresas contribuintes do ICMS podem ser beneficiadas com o programa de refinanciamento de dívidas para pagamento à vista, com redução de 90%, ou parcelamento com reduções escalonadas sendo 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.
