A oposição no Congresso Nacional anunciou, nesta quinta-feira (7), que reuniu 41 assinaturas em apoio ao pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o número seja relevante politicamente, o efeito prático é limitado: o avanço do processo depende exclusivamente da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Caso o procedimento seja instaurado, a votação final exigirá o apoio de pelo menos 54 senadores.
Na história da Casa Legislativa, nenhum processo de afastamento de ministro do STF chegou a ser efetivamente julgado. Apesar disso, o rito é semelhante ao aplicado no impeachment de presidentes da República, com a diferença de que, nesse caso, a tramitação ocorre inteiramente no Senado.
Como funciona o processo de impeachment de ministros do STF
A Constituição Federal determina que cabe ao Senado processar e julgar os integrantes do Supremo Tribunal Federal. Diferente do impedimento do presidente da República — que começa pela Câmara dos Deputados — o pedido contra um ministro da Corte Suprema inicia e permanece sob responsabilidade do Senado.
O processo é regido pela Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade aplicáveis a autoridades da República e os procedimentos para sua responsabilização. Atualmente, não há prazo legal que obrigue os presidentes das Casas Legislativas a decidir sobre o recebimento ou não de um pedido.
Qualquer cidadão pode protocolar uma solicitação de impeachment à Mesa Diretora do Senado, desde que o ministro alvo esteja no exercício do cargo. A petição precisa estar acompanhada de documentos que apontem indícios claros de prática de crime de responsabilidade. Sem embasamento jurídico consistente, é comum que os pedidos sejam arquivados sem análise de mérito.
O que configura crime de responsabilidade para ministros do Supremo
Entre as condutas que podem levar à abertura de um processo de impeachment contra um ministro do STF, estão:
- 1. Modificar, de qualquer maneira e fora das vias legais de recurso, uma decisão já tomada em sessão;
- 2. Julgar causas em que a lei determina que o magistrado se declare impedido;
- 3. Atuar em atividades político-partidárias;
- 4. Demonstrar desídia (negligência) no cumprimento de suas obrigações funcionais;
- 5. Ter conduta incompatível com a honra, integridade e decoro exigidos pelo cargo.
Etapas do julgamento e votação final no Senado
Se o parecer da comissão especial instalada para analisar a denúncia for aprovado, o processo é encaminhado para julgamento em plenário. Nesse momento, os senadores assumem a função de juízes e o julgamento é conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
Na sessão, o presidente da Corte resume os principais pontos da acusação e da defesa, bem como as provas reunidas. Em seguida, os parlamentares decidem se o acusado deve ou não ser responsabilizado. Para que o ministro seja afastado, é necessário o voto favorável de dois terços dos senadores — ou seja, 54 dos 81 parlamentares.
Caso seja condenado, o Senado ainda delibera se o ministro ficará impedido de ocupar cargos públicos. Se for absolvido, o magistrado é reintegrado ao posto, com direito à restituição dos valores salariais eventualmente suspensos durante o processo.
